Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

A Zip Bip Home indica as seguintes entidades competentes:

CICAP — Tribunal Arbitral de Consumo (competência nacional) Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto Tel.: 225 508 349 | Email: cicap@cicap.pt | www.cicap.pt

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (competência supletiva nacional) Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga Tel.: 253 619 107 | Email: geral@cniacc.pt | www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (abrange o distrito de Leiria) Av. Fernão de Magalhães, 240, 1.º, 3000-172 Coimbra Tel.: 239 821 690 | Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com | www.centrodearbitragemdecoimbra.com

A lista atualizada de todas as entidades RAL pode ser consultada no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

Livro de Reclamações Eletrónico Pode também apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/

Antes de recorrer a qualquer entidade externa, convidamo-lo a contactar-nos diretamente por email (zipbiphome@gmail.com) ou WhatsApp (+351 923 313 627). A grande maioria das situações resolve-se com uma conversa.

Última atualização: 03/11/2026